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Luiz Edson Fachin
Últimas Notícias sobre Luiz Edson Fachin
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Direito Constitucional
Fachin: há um limite intransponível no texto constitucional
Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Edson Fachin contra a possibilidade de reeleição na Câmara e no Senado
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IPI E ICMS
Para CNA, voto de Fachin para derrubar isenção a agrotóxicos afeta os mais pobres
CNA afirma que alteração do regime atual prejudica quem recebe salário mínimo. Julgamento foi paralisado por pedido de vista
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IPI E ICMS
Em ação contra benefício a agrotóxicos, PSOL diz que renúncia é de R$ 10bi ao ano
Apenas o relator, Edson Fachin, votou antes de pedido de vista de Gilmar Mendes. JOTA entrevistou CNA e PSOL sobre o tema
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Sistema prisional
Fachin: revista íntima é prática vexatória e discriminação aos familiares de presos
Relator defendeu que protocolo seja vedado de qualquer forma. Para ele, provas obtidas por esse meio são ilícitas. Leia a íntegra
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Presidente da República
Antes de Celso vetar depoimento escrito a Bolsonaro, Fachin permitiu o formato a Temer
Em 2017, Fachin permitiu que o então presidente Temer fosse interrogado por escrito, em razão do cargo do investigado
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PGR x Lava Jato
Fachin revoga determinação de Toffoli para Lava Jato enviar dados à PGR
Toffoli havia decidido no recesso. Para Fachin, pedido da PGR não comprova desrespeito a decisão do STF. Leia a íntegra
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Segurança pública
Moraes defende que Judiciário não pode proibir operações em comunidades do RJ
Ministro divergiu de Fachin e votou contra a liminar que impede as operações policiais enquanto durar a pandemia
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Pandemia
Fachin divulga nota sobre negativas de domiciliar a Nelson Meurer
O relator apontou que a última decisão do caso foi dada por Toffoli, no plantão. Antes, penitenciária informou situação favorável