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Processo regulamenta o funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais
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Brasil ainda não tem uma política ou previsão legal específica de regulação estrutural acerca do tema
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Estação de Tratamento do Guandu, no RJ. Crédito: Cedae/Divulgação Infrawomen Saneamento
Novo marco legal do licenciamento ambiental e o saneamento básico
Versão aprovada na Câmara traz impactos ao setor de saneamento
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O PL de licenciamento ambiental e as instituições financeiras
Atual versão do PL 2159/2021 pode vir a atentar contra a proteção ambiental
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Plenário da Câmara dos Deputados. Crédito: Roque de Sá/Agência Senado Legislativo
Câmara aprova nova lei de licenciamento ambiental
Texto segue para o Senado. Votação foi a primeira com as novas regras regimentais da Casa
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Licenciamento Ambiental deve ser votado na Câmara dos Deputados na próxima semana
Arthur Lira (PP-AL) anunciou que novo marco legal será pautado para votação; confira detalhes da proposta
