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Últimas Notícias sobre Lei

  1. feriado
    Crédito: Gustavo Lima

    CPC

    O STJ e o marco temporal para os honorários de sucumbência

    Instituto dos honorários sucumbenciais, embora instituído em lei processual, tem natureza híbrida

  2. Crédito: Pixabay

    Legislativo

    Uma nova Lei de Licitações: por que e para quê?

    Nosso sistema de licitações está fragmentado, sujeito a vários microssistemas

  3. Crédito: Pixabay

    O que afeta?

    As startups e a manutenção do veto da revisão humana das decisões automatizadas

    Do modo que está, infelizmente a lei já nasce com graus de omissão e insegurança

  4. Imagem: Pixabay

    Contratações públicas

    O mito das cláusulas exorbitantes

    Vale a pena alimentá-lo na nova lei de contratações públicas?

  5. União
    Crédito: Pixabay

    Concessão

    O que é preciso mudar na lei geral de concessões (e PPP’s)?

    Com a quebra de monopólios e a desintegração de alguns serviços públicos, foi necessário criar “novas” concessões

  6. MP do Saneamento
    Obra de saneamento básico em Marechal Thaumaturgo, no Acre / Crédito: Arison Jardim/SecomAcre

    Negociação

    Maia adia votação do saneamento e governadores buscam apoio para mudar projeto

    Projeto será analisado daqui a 15 dias. Governadores querem prorrogar contratos, o que retardaria abertura do mercado

  7. Limitadas balanço
    Crédito: Pixabay

    Desburocratização

    Lei dispensa empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões de publicar balanço

    Mudança nas regras de publicação de documentos de empresas saiu no DOU

  8. superendividamento, dívida ativa
    Crédito: EBC

    Senado

    Projeto que caracteriza devedor contumaz avança no Senado

    Matéria estabelece critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência