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Lei Rouanet
Com desempate pró-contribuinte, Carf afasta tributação sobre Lei Rouanet
Entendimento vencedor foi o do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que defendeu que os recursos não são receita
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fomento cultural
A inovação técnico-jurídica a serviço da efetividade das políticas públicas
Novo Decreto dos Mecanismos de Fomento Cultural mostra que ganho de efetividade pode se dar com segurança jurídica
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cultura
A Lei Rouanet como solução para as políticas públicas da Funarte
Não há impedimento legal e tampouco regulamentar para que a fundação possa captar recursos por meio do mecenato
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Cultura
Gilmar Mendes leva ação contra decreto sobre Lei Rouanet para o plenário físico
Quatro ministros tinham votado para conceder parcialmente cautelar pedida pelo PT, e outros dois, para não conhecer da ação
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Cultura
Lei Rouanet: AGU rebate no STF ação da OAB contra decreto polêmico de Bolsonaro
Presidência alega que redução na quantidade de projetos aprovados é em razão de determinações do TCU
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ADPF
OAB aciona STF para evitar desmonte total da Lei Rouanet
Ordem argumenta que portarias e decreto apresentam “contexto de violações em série” à lei de incentivo à cultura
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Procedimento aberto
Portaria do governo federal que proíbe uso de linguagem neutra vira alvo do MPF
Regra da Secretaria de Cultura da Presidência é sobre projetos apresentados para captar recursos da Lei Rouanet
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STF
Lei Rouanet: Partidos oposicionistas pedem que STF anule novo decreto de Bolsonaro
Ministro Edson Fachin é o relator da ação