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Lei Orçamentária Anual
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STF
A Justiça do Trabalho sob assédio moral: um caso de vida ou morte
O caso do corte nas verbas da Justiça do Trabalho ocorrido na votação pelo Congresso Nacional da Lei Orçamentária de 2016
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Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas Coluna Fiscal
Desonerações tributárias valem a pena?
Renúncia de arrecadação não é adequadamente registrada nos orçamentos, o que impede controle e avaliação dos resultados da medida
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Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
Anamatra contesta cortes de R$ 844 milhões no orçamento da Justiça do Trabalho
Em discurso na segunda, Lewandowski criticou “o severíssimo e inusitado corte orçamentário que foi imposto ao Poder Judiciário”
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Crédito: @flickr/Quinn Dombrowski Constituição
Uma radiografia da lei orçamentária
Diante da escassez de recursos, o governante deve estabelecer uma hierarquia de prioridades nos gastos
