Lei n° 13.931/19

Últimas Notícias sobre Lei n° 13.931/19

1. 

   Feminicídio

   Em busca da efetividade no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

   Análise crítica da Lei n° 13.931/19

   Fabíola Sucasas Negrão Covas, Rafael de Oliveira Costa, Renata Rivitti