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Lei municipal
Últimas Notícias sobre Lei municipal
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Crédito: www.quotecatalog.com Mobilidade
Inconstitucionalidade da lei de Belo Horizonte sobre aplicativos de transporte
Lei municipal tem péssimo mérito de resguardar mercado para quem chegou primeiro e inibir novos espaços de trabalho
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Crédito: STF Competência
STF: Novo Código de Defesa do Consumidor de SP é alvo de ação constitucional
Entidades empresarias apontam grave impacto em uniformidade prevista pela Constituição se maior cidade operar por regras próprias
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Crédito: Pixabay Em Limeira
Lei municipal pode impedir postos de se instalarem em supermercados, decide TJSP
Empresários argumentavam que lei de Limeira, no interior de São Paulo, afeta desenvolvimento urbano da região
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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil Competência
STF decidirá se lei municipal pode obrigar shopping a manter pronto socorro
Para ministros, caso envolve normas constitucionais da ordem econômica e princípios da livre iniciativa
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Crédito: Luiz Silveira/ Agência CNJ STF
STF julgará com repercussão geral lei municipal contra nepotismo
Discussão é sobre competência para aprovar lei que veda a prática em contratações de obras públicas
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Luis Eduardo Schoueri STF
Reforma tributária não vai reduzir carga de tributos
Para o advogado Luis Eduardo Schoueri, primeiro é preciso pensar o modelo de Estado brasileiro
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São Paulo 29-04 2015 As sacolinhas de supermecados ainda continuam no noticiarios que paga por elas o consumidor ou o mercados a novela continua com cvapitulos. Fernanda Carvalho Fotos Publicas STF
Toffoli mantém lei municipal sobre sacolas biodegradáveis
Ministro reformou acórdão do TJSP e considerou lei de Rio Claro constitucional
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Policiais da PM de São Paulo participam de formatura (Crédito: Diogo Moreira/A2 FOTOGRAFIA) STF
Município não pode aproveitar-se de PMs estaduais e nessa condição remunerá-los
Sistema constitucional não permite que lei local disponha sobre servidores pertencentes aos quadros de ente federativo diverso
