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Lei Maria da Penha
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Violência contra a mulher
O papel dos municípios na efetividade da Lei Maria da Penha
Todos que ocupam cargos eletivos municipais podem agir para intensificar eficácia da legislação
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Acompanhe
STF – Interceptações telefônicas – sessão do dia 16/03/2022
Plenário do STF julga ação que discute a possibilidade de renovação sucessiva de interceptação telefônica
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STF
O que o STF pode julgar no mês de março?
Ao longo do mês, Corte deve apreciar temas eleitorais, voto de qualidade do Carf, Reintegra, Lei da Maria da Penha e mais
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Direito dos Grupos Vulneráveis
A aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres trans
Embora o tema esteja pendente de apreciação no STJ, desfecho parece ser óbvio ululante
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violência contra a mulher
Julgamento com perspectiva de gênero: a ADI 6138 e o STF
Trecho da Lei Maria da Penha alvo de questionamento protege as mulheres mais vulnerabilizadas pela violência
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Direitos Humanos
MPF defende direito de mulher transexual ser protegida pela Lei Maria da Penha
Restringir a aplicação de medidas protetivas à acepção biológica ofende o princípio da dignidade, disse o MPF
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Na agenda
Combate à violência contra a mulher está na pauta do STF e do Senado desta semana
STF discutirá constitucionalidade de dispositivos da Lei Maria da Penha que autorizam policiais a afastarem agressor do lar
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feminicídio
Uma análise dos 15 anos da Lei Maria da Penha
Violência contra a mulher alcançou o debate público, mas sociedade ainda precisa de mais reação e menos cumplicidade