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Lei Maria da Penha

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  1. Lei Maria da Penha

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  2. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    STF

    Supremo de ontem e de hoje: como fica o aborto agora?

    A decisão da Primeira Turma que abriu precedente para aborto até terceiro mês de gravidez

  3. São Paulo 08/06/2016 2º ato Por Todas Elas na Avenida Paulista, contra o estupro. Foto Paulo Pinto/AGPT

    Direito

    Porque falar de gênero é falar sobre direito

    Sobre o episódio de machismo na Universidade Federal de Rondônia

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  4. Crédito: Blog do Planalto/Divulgação

    CNMP

    CNMP recomenda audiências de custódia em casos de violência contra mulher

    Nota Técnica conclui que a medida auxilia concessão de medidas protetivas

  5. Foto: José Cruz/Agência Brasil

    STF

    Janot pede arquivamento de inquérito contra deputado Pedro Paulo por agressão

    Para Janot não há justa causa para prosseguir com a apuração

  6. Crédito: Tony Winston/Agência Brasília

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    Seminário em Brasília discute gênero e Direito

    Evento marca os 10 anos da Lei Maria da Penha

  7. Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

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    Aos 10 anos, Lei Maria da Penha vira expressão popular e reduz violência

    Amadurecimento da norma enfrenta desafios

  8. A quem interessa a aprovação do PL 07/2016?

    Leia íntegra de nota do Ministério Público Democrático

  9. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota PLC 7/2016, que modifica Lei Maria da Penha para reforçar medidas de atendimento a mulher vítima de violência doméstica.Foto: Pedro França/Agência Senado

    Senado

    Alteração na lei Maria da Penha dará mais poder a delegados

    Aprovado pela CCJ, PLC 07/2016 agora vai ao plenário do Senado

  10. Crédito @Wikimedia Commons

    STJ

    Polêmica, revogação de medida protetiva por Maria da Penha é concedida pelo STJ

    STJ poder abrir precedente em decisão, avaliam especialistas

  11. 01/06/2016- Brasília- DF, Brasil- Manifestantes em frente ao STF vestem togas e usam máscaras dos ministros do Supremo, que foram simbolicamente todos queimadas em uma fogueira, durante protesto contra as arbitrariedades e misoginia da justiça brasileira. Foto: Lula Marques

    Direito

    Juristas criam grupo feminista contra desigualdade de gênero

    Rede é formada por juízas, defensoras, promotoras, advogadas, professoras e pesquisadoras