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Lei da Liberdade Econômica
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Ponderações sobre a decisão no caso dos adaptadores frente à ordem econômica
Medidas na seara do direito do consumidor devem observar os preceitos constitucionais da liberdade econômica
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Tecnologias disruptivas e regulação dos transportes: a vez do modal rodoviário?
Simplificar e modernizar a regulação setorial é um constante desafio
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Lei de Liberdade Econômica e a responsabilidade tributária dos marketplaces
Aumenta o número de negócios em modelos digitais, forçando novas interpretações da legislação tributária
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Novos deveres da Administração Pública na Lei da Liberdade Econômica
Sete reflexões em torno do novo artigo 4º-A da LLE
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Lei da Liberdade Econômica e seus dois anos de vigência: veio para ficar
Ficou reforçada a presunção de boa-fé para atos praticados na atividade empresarial, de forma a preservar a autonomia privada
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Crédito: Divulgação Coluna da ABDE
Liberdade Econômica: abuso regulatório e limites ao poder de regular a economia
Regulação não representa exercício meramente arbitrário do Estado a serviços da ideologia política dos governantes
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Os usos setoriais na interpretação do contrato
Com a vigência da Lei de Liberdade Econômica, a interpretação dos negócios jurídicos deve ir além do campo contratual
