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Lei Kandir

Últimas Notícias sobre Lei Kandir

  1. proteção de dados
    Crédito: Pixabay

    STF

    Estados se preparam para arrecadar ICMS sobre software

    Convênio do Confaz prevê cobrança do ICMS em transferência eletrônica de bens e mercadorias digitais

  2. Foto: José Cruz/EBC/FotosPúblicas

    STF

    Supremo julgará constitucionalidade da Lei Kandir

    Por meio de uma ADC, Rio Grande do Norte defende a constitucionalidade da norma

  3. Direito Tributário

    Compensação de ICMS em bonificação não exige prova

    STJ autoriza restituição do ICMS em mercadoria bonificada

  4. Gilmar Mendes devolverá vista do financiamento de campanha. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF (19/05/2015)
    Gilmar Mendes devolverá vista do financiamento de campanha. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF (19/05/2015)

    STF

    Congresso tem um ano para legislar sobre perdas do ICMS

    STF exige que legislativo crie regra de compensação aos Estados por desoneração das exportações

  5. Carlos Humberto/SCO/STF (03/11/2015) gilmar mendes

    STF

    Congresso deve criar critério de compensação aos Estados

    Julgamento no STF não foi finalizado, mas maioria reconhece perdas dos entes com desoneração

  6. @flickr/CarlosAlkmin

    ICMS

    Dividido, STJ suspende julgamento sobre tributação da tarifa de distribuição de energia

    Empresas do mercado livre de energia pedem para afastar ICMS sobre TUSD

  7. Divulgação/ABRADT

    Direito Tributário

    Judiciário é a saída para acabar com disputa de Estados e municípios pela taxação das teles, diz tributarista

    André Mendes Moreira lança nesta terça-feira 2ª edição do livro Tributação dos Serviços de Telecomunicações

  8. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    ICMS

    A glosa de créditos de ICMS e a impossibilidade de exigir o valor como imposto

    Creditamento indevido do imposto não pode gerar, por si só, a falta de recolhimento

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  9. @flickr/Bruno de Souza Leão

    STJ

    STJ determina partilha do ICMS sobre TV por assinatura

    Em decisão inédita, Corte concorda com operação da Sky que recolheu 50% do imposto para o Estado do cliente e o restante para o Estado onde está situada