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Lei Kandir

Últimas Notícias sobre Lei Kandir

  1. Tema-RG 633
    Os ministros do STF André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    creditamento de ICMS

    EREsp 1.775.781 pode ser um bom prêmio de consolação para o Tema-RG 633

    STF definiu o regime tributário dos bens de uso e consumo nas exportações, mas não definiu os contornos deste conceito

  2. ICMS
    Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

    coluna da bárbara mengardo

    PLS sobre ICMS na transferência aflige estados e pode ser judicializado se aprovado

    Agora na Câmara, PLS 332/18 regulamenta não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular

  3. transferência de créditos de ICMS
    Crédito: Unsplash

    Observatório do TIT

    Royalties de franquias na base de cálculo do ICMS/ST

    Câmara Superior, pelo voto de qualidade, decide de forma desfavorável ao contribuinte

  4. icms sobre consumo de energia elétrica
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Women in Tax Brazil

    ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica

    Particularidades submetidas à apreciação do STF e do STJ

  5. ICMS
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    fisco

    Como as secretarias de Fazenda podem contornar as perdas de ICMS

    Talvez agora os gestores se vejam forçados a modernizar as administrações tributárias estaduais

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  6. icms insumos agropecuários
    Crédito: Unsplash

    tributos indiretos

    Efeitos tributários do aumento do frete para os insumos agropecuários

    Agro enfrenta, ao mesmo tempo, disparada do valor do frete e impossibilidade de creditamento integral do ICMS

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  7. ICMS
    Crédito: Pixabay

    tributário

    Estados podem cobrar adicional de alíquota de ICMS após a LC 194/22?

    Alguns estados cobram um adicional de até 2%; montante arrecadado vai para os Fundos de Combate à Pobreza

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  8. estados,, energia elétrica
    Crédito: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR

    Lei 194/22

    Estados reduzem alíquotas, mas são omissos sobre exclusão da TUST e TUSD do ICMS

    Apenas Santa Catarina e Espírito Santo definiram a não incidência do imposto sobre tarifas de energia elétrica