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Lei Geral das Telecomunicações

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    Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Carlos Felippe/STJ

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    4ª Turma do STJ deixa de aplicar norma regulatória da Anatel

    Em julgamento de Recurso Especial, Corte ignora regulamento consumerista da agência e aplica o Código Civil

  2. violação a princípios, servidor público, improbidade administrativa PLC 79
    Senadora apresentou parecer ao PLC das Teles. Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

    TELECOMUNICACOES

    PLC 79: parecer de senadora abre margem para judicialização do projeto

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  3. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

    Reforma Trabalhista

    Somos todos consumidores

    Por uma frente parlamentar em defesa do consumidor

  4. carf: emenda quer tirar paridade do tribunal
    Congresso nacional, senado federal Crédito Marcos Oliveira/Agência Senado

    STF

    Senadores pedem a suspensão da Lei das Telecomunicações

    Argumento é de que plenário do Senado deve analisar norma antes da sanção presidencial