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Últimas Notícias sobre lei do superendividamento

  1. multa amortização ágio interno transação tributária
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Marco Legal das Garantias

    Novo Marco Legal das Garantias: quais os impactos para os consumidores?

    Críticos, especialmente na área do Direito do Consumidor, expressaram preocupações em relação ao texto legal

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  2. Crédito: EBC

    mercado

    Impactos da Lei do Superendividamento no setor imobiliário

    Texto prevê alterações no código do consumidor para garantir práticas de crédito responsável

  3. Crédito: Pexels

    Coluna do Anderson Schreiber

    O superendividamento e outros demônios

    Em tempos de eleição, não é demais lembrar que precisamos enfrentar os problemas reais do Brasil

  4. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Finanças

    MPF se manifesta a favor de mudanças no decreto da Lei do Superendividamento

    Órgão defende que o mínimo existencial de R$ 303 (25% do salário mínimo) é irrisório para a proteção dos mais vulneráveis

  5. Crédito: Unsplash

    Economia

    A Lei do Superendividamento dispensa regulamentação?

    É juridicamente viável a instauração do processo de repactuação de dívidas sem a prévia regulamentação do conceito de mínimo existencial?

  6. Crédito: Unsplash

    JOTA PRO Tributos

    A competência da Justiça Comum em processos de superendividamento

    Processo de insolvência ou incapacidade de pagamentos da pessoa natural tem o potencial de ser aperfeiçoado

  7. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Saldo e juros em alta

    Oferta de crédito pelos bancos pode ser redefinida por ‘mínimo existencial’

    Ao ser regulamentado, patamar para evitar superendividamento de consumidores pode ter reflexos na análise de empréstimos

  8. Crédito: Unsplash

    Orçamento pessoal

    Como o Brasil lidará com o superendividamento?

    Número de endividados tem crescido. Lei do superendividamento ainda precisa ser regulamentada e pode impactar o crédito

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