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Lei do Distrato

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  1. juros de mora, contrato de compra e venda de imóvel
    Crédito: Pixabay

    Imóvel

    Juros de mora na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

    Somente a partir do trânsito em julgado da sentença haverá a incidência dos juros

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