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Lei de Responsabilidade Fiscal
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Início de 2024 se mostra preocupante para as contas públicas
Riscos fiscais ultrapassam R$ 1 trilhão
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Dos 11,3 milhões de brasileiros no serviço público, mais da metade lida com carga elevada de demandas em prefeituras
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O controle social dos orçamentos públicos
A efetividade e a legitimidade da participação popular no processo legislativo orçamentário
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Meta zero: como tentar gastar o que se arrecada transformou a meta em inatingível
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Recentes alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal
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O novo ciclo de cooperação federativa
O acesso de estados e municípios, ainda que endividados, ao pacote de garantias do governo federal
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coluna fiscal
Audiências públicas na elaboração das leis orçamentárias
Fenômeno muito positivo vem se consolidado no mês de debates da LOA e da LDO
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administração pública
O que legitima a renúncia fiscal?
Ela permite ao Estado abdicar de parte das arrecadações tributárias, mas deve operar dentro da legalidade