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Lei de Responsabilidade Fiscal

Últimas Notícias sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

  1. Rodrigo Janot Crédito Antonio Cruz/Agência Brasil

    STF

    PGR impugna no STF lei do DF que exclui da LRF gastos com terceirização

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (26/9), ação de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal, de agosto último, que exclui dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) gastos com terceirização – contratos de gestão de pessoal na área da saúde -numa “clara usurpação de […]

  2. Coluna Fiscal

    Limite prudencial nas despesas públicas de pessoal

    As despesas de pessoal são consideradas pela LRF como um dos aspectos mais relevantes dos gastos estatais

  3. Lei de Responsabilidade Fiscal

    Colunista do JOTA lança livro de comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal

    Na obra, desembargador federal Marcus Abraham analisa em profundidade os 75 artigos da norma

  4. Associações pedem veto de Temer a projeto que muda aplicação de LINDB cadastro positivo fiscal
    Vista aérea da Esplanada dos Ministérios/ Crédito: Ana Volpe/Senado

    Coluna Fiscal

    Avanços e retrocessos nos 16 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Hoje, dia 05 de maio de 2016, a Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completa exatos 16 anos de vigência. Embora haja muito que se comemorar nesse período, devemos reconhecer que a sua observância e respeito por nossos governantes têm deixado muito a desejar. Após um virtuoso ciclo positivo e ascendente de […]

  5. depósito
    Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    Coluna Fiscal

    Desonerações tributárias valem a pena?

    Renúncia de arrecadação não é adequadamente registrada nos orçamentos, o que impede controle e avaliação dos resultados da medida

  6. @flickr/CNJ

    Reforma Trabalhista

    Onze princípios orçamentários para uma gestão responsável

    Conceitos não derivam do bom senso, mas da Lei Geral do Orçamento e da Lei de Responsabilidade Fiscal

  7. Recuperação Judicial

    Uma empresa precisa ser economicamente viável para pedir recuperação judicial?

    O que diz a Lei de recuperação judicial e falência

  8. precatórios
    Divulgação

    TCU

    O perfil jurídico das metas e do equilíbrio fiscal

    Mais que postulados de ordem econômica ou contábil, princípio decorre da Constituição e da LRF

  9. Crédito @Wikimedia Commons/Borowskki

    TCU

    Em decisão unânime, TCU rejeita contas de Dilma de 2014

    Pedido de afastamento do relator feito pelo governo nesta semana foi tachado de procrastinatório

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  10. @flickr/ANESP

    TCU

    Para entender as pedaladas fiscais

    Transparência e gestão fiscal responsável justificam proibição do art. 36 da LRF

  11. @flickr/FredSchinke

    Direito Tributário

    O renascimento do Direito Financeiro

    JOTA estreia Coluna Fiscal para desmistificar ramo do Direito ainda incipiente do Brasil