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Lei de Planos de Saúde

Últimas Notícias sobre Lei de Planos de Saúde

  1. Crédito: Unsplash

    Planos de saúde

    Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência

    Para STF, respeito ao ato jurídico perfeito impede que planos firmados antes de janeiro de 1999 sejam abarcados pela lei

    Hyndara Freitas

  2. Crédito: Pixabay

    Pandemia

    Defensoria do CE também pede suspensão de prazo de carência de planos por Covid-19

    Ação defende que Covid e síndromes respiratórias são urgências. Justiça de SP já concedeu pedido semelhante.

    Karla Gamba

  3. Crédito: Pexels

    Planos de Saúde

    3ª Turma do STJ decide que planos não devem arcar com fertilização in vitro

    Ministros aplicaram o mesmo artigo da lei dos planos de saúde que exclui a inseminação artificial

    Karla Gamba

  4. Foto: USP Imagens

    Retrospectiva

    A mobilização das operadoras para alterar as regras sobre os planos de saúde

    Entidades cobram alterações na legislação para modernizar as regras e desregulamentar o que consideram travas

    Gustavo Gantois

  5. Crédito: Pexels

    Reajuste por idade

    Lei de Planos de Saúde não pode ser aplicada a contratos anteriores

    STJ aplicou entendimento do STF. Possível abusividade no reajuste por idade deve ser analisada a cada caso

    Pedro Alves


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