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Lei de Planos de Saúde
Últimas Notícias sobre Lei de Planos de Saúde
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Saúde Suplementar
PL dos planos de saúde: relator resiste a possível criação de grupo de trabalho
De acordo como o deputado Duarte Júnior (PSB-MA), relatório deve ser votado até setembro
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Crédito: Unsplash coluna da lígia formenti
Queixas de usuários ganham espaço no Congresso e saúde suplementar vive ebulição
Tendência pró-consumidor se repete no debate em torno da atualização da lei de 1998 que regula o setor
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Deputado Duarte (PSB-MA) é relator da Revisão da Lei dos Planos de Saúde | Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Saúde
Revisão da Lei dos Planos de Saúde: ‘Nosso maior desafio é limitar o reajuste’, diz relator
Medidas encampadas pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA) vão na contramão do que defende o setor, que busca maior flexibilização
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Crédito: Unsplash Planos de saúde
Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência
Para STF, respeito ao ato jurídico perfeito impede que planos firmados antes de janeiro de 1999 sejam abarcados pela lei
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Crédito: Pixabay Pandemia
Defensoria do CE também pede suspensão de prazo de carência de planos por Covid-19
Ação defende que Covid e síndromes respiratórias são urgências. Justiça de SP já concedeu pedido semelhante.
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Crédito: Pexels Planos de Saúde
3ª Turma do STJ decide que planos não devem arcar com fertilização in vitro
Ministros aplicaram o mesmo artigo da lei dos planos de saúde que exclui a inseminação artificial
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Crédito: USP Imagens Retrospectiva
A mobilização das operadoras para alterar as regras sobre os planos de saúde
Entidades cobram alterações na legislação para modernizar as regras e desregulamentar o que consideram travas
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Crédito: Pexels Reajuste por idade
Lei de Planos de Saúde não pode ser aplicada a contratos anteriores
STJ aplicou entendimento do STF. Possível abusividade no reajuste por idade deve ser analisada a cada caso
