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Lei de Migração

Últimas Notícias sobre Lei de Migração

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    O jogador Robinho. Crédito: Ivan Storti/Santos/Divulgação

    julgamento no STJ

    O pioneirismo do caso Robinho

    Controvérsia a ser sanada diz respeito à centralidade ou não da Lei de Migração

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    O jogador Robinho. Crédito: Ivan Storti/Santos/Divulgação

    Condenado na Itália

    STJ dá primeiro passo para que Robinho cumpra no Brasil pena por estupro na Itália

    Presidente da Corte determinou convocação do jogador para participar do processo de homologação da sentença italiana

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    Elas no JOTA

    Mulher e migrante: o direito à não discriminação interseccional

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    Lei de Migração

    Robinho: condenação poderá ser homologada pelo STJ se ultrapassar 3 desafios

    Lei de Migração de 2017 abriu possibilidade de viabilizar transferência de execução da pena

  5. Robinho preso
    O jogador Robinho. Crédito: Ivan Storti/Santos/Divulgação

    condenação na itália

    Robinho: por que a transferência de execução da pena não se aplica ao caso?

    Parece certo que Itália irá querer ao Brasil transferência da execução da pena do jogador, mas pleito é descabido

  6. Crédito: Unsplash

    Internacionalidades

    A qual juízo cabe julgar as causas sobre registro e identificação civil do imigrante?

    Questão demanda análise mais aprofundada para que se chegue a uma resposta adequada e coerente com a legislação nacional

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    Estrangeiro

    As principais mudanças após um ano de vigência da nova lei de migração

    Lei trouxe avanços no sentido de tentar desburocratizar o trabalho estrangeiro no Brasil

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