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Lei de Licitações

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  1. Crédito: TCE-ES/divulgação

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  2. Pixabay

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  3. Crédito Nelson Jr./SCO/STF

    STF

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  4. Câmara dos Deputados

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    Como será na possível nova lei de licitações?

  5. Lei de Licitações

    Só há crime de dispensa de licitação com lesão ao erário

    Entendimento é do TRF3, para quem também é preciso dolo específico de causar o dano

  6. Foto: Henrique Freire/GERJ
  7. Scale. Law scales on table. Symbol of justice. Vintage sepia photo
  8. Toffoli
    Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    STF vai decidir se município pode contratar advogado sem licitação

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