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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Últimas Notícias sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

  1. Foto: Agência Brasília

    AED

    A nova Lei de Introdução é Análise Econômica do Direito?

    AED é o melhor instrumento que pode controlar os possíveis excessos e orientar a boa aplicação desta lei

  2. Pixabay

    TCU

    O erro grosseiro e a abrangência do art. 28 na LINDB

    Capacidade sancionadora do Estado restou ainda mais reduzida com tal dispositivo

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  3. IFI
    Crédito: Pixabay

    Economia

    Que tipos de incentivos a Lei nº 13.655/2018 produzirá sobre agentes públicos?

    Uma análise sobre os novos comandos estruturais que foram inseridos na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro

  4. sigilo CSMPF
    Prédio da PGR - Foto: João Américo / Secom / PGR.

    PGR

    PGR avalia medidas jurídicas contra PL 7.448/17

    Para procuradores, norma compromete lei de improbidade administrativa

  5. PL 7448/17; LAVA-JATO
    Presidente da associação, José Robalinho. Crédito: divulgação ANPR

    Lava Jato

    PL 7448/17 ‘contribui para impunidade no setor público’, diz presidente da ANPR

    Para José Robalinho Cavalcanti, proposta ainda limita atuação do MP e de tribunais de contas

  6. Michel Temer
    (Brasília - DF, 20/04/2018) Making of da gravação do pronunciamento do Presidente Michel Temer, realizado dia 18 de abril. Foto: Alan Santos/PR
  7. Câmara
    Congresso, Crédito: Ana Volpe/Agência Senado

    Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    PL 7448/2017: freios e contrapesos em xeque

    Não se pode confundir o papel de julgador com o de gestor

  8. Foto: Agência Brasília

    Anamatra

    Teoria Interacionista do Direito: PL 7448/2017 merece ser sancionado

    Críticas apontadas ao projeto não procedem, consoante a experiência prática brasileira e internacional evidenciam

  9. Câmara
    Congresso, Crédito: Ana Volpe/Agência Senado

    Direito Constitucional

    PL 7448/2017 – Condescendência no atacado

    Lei não está madura para ser levada a efeito e o melhor caminho hoje é o veto integral do projeto

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  10. Crédito: Pixabay

    Direito Constitucional

    O PL 7448/2017 e o fim dos princípios

    Proposta legislativa segue à margem do processo de fortalecimento da própria ideia de Constituição

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  11. IFI
    Crédito: Pixabay

    Michel Temer

    Por que uma lei contra o arbítrio estatal?

    Críticas apresentadas ao Projeto de Lei nº 7448/2017 não se sustentam

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