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Lei de improbidade
Últimas Notícias sobre Lei de improbidade
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Brasília- DF 19-08-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Sessão do STF para julgar se porte de droga é crime. Relator, ministro Gilma Mendes IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O crime de hermenêutica e a improbidade administrativa
Lei de improbidade sofre alterações por meio da publicação de lei que trata também do crime de hermenêutica
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O ex-governador do DF José Roberto Arruda. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil) Eleições 2022
MPE pede a impugnação da candidatura de José Roberto Arruda
Pedido ocorre após o STF declarar que a nova Lei de Improbidade Administrativa não retroage em caso de prescrição
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil advocacia pública em estudo
Nova Lei de Improbidade e a solidariedade ao ressarcir patrimônio público lesado
Natureza solidária da obrigação de reparar o prejuízo recai sobre todos os autores, partícipes e beneficiários
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Alexandre de Moraes / Crédito: Flickr/@supremotribunalfederal ANTES SÓ MP
Moraes concede cautelar para que advocacia pública possa ajuizar ações de improbidade
Proibição começou em outubro do ano passado quando a nova lei de improbidade administrativa passou a viger
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“Os Candangos”, escultura em bronze de Bruno Giorgi, datada de 1959, localizada na Praça dos Três Poderes. Crédito: Marcos Corrêa/PR Publicistas
A maior virtude da nova Lei de Licitações é simplesmente existir
Para o Direito Administrativo, 2021 foi um ano e tanto
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Crédito: Breno Esaki/Agência Brasília saúde
A nova Lei de Improbidade e uma reforma na gestão da saúde
É cada dia mais urgente a reforma de um modelo estatal burocrático, ideológico e desconectado com a realidade
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Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Publicistas
A Lei da Improbidade tem de mudar
Texto vigente combate a gestão pública, não a corrupção
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Pixabay Lei Anticorrupção
Cumulação de sanções previstas na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção
Texto legal indica que empresa poderá estar sujeita às penas previstas em ambas as normas
