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Lei de Improbidade Administrativa
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Responsabilização
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Os reflexos da decisão criminal sobre a ação de improbidade
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Caso Rogério Marinho: é possível cassar um parlamentar por improbidade?
Determinação de perda do cargo atual contraria a Lei de Improbidade Administrativa
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Direito dos Grupos Vulneráveis
Impacto do direito das mulheres no Direito Administrativo – parte 2
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O trancamento da ação penal pela ação de improbidade, segundo o STJ
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retrospectiva
Combate à corrupção no Brasil: atualizações normativas em 2022
Houve uma ampliação da agenda anticorrupção internacional e na esfera administrativa brasileira
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liminar
Moraes suspende artigos da Lei de Improbidade que dificultavam punições
Decisão ainda deverá ser submetida para referendo de outros ministros. Leia a decisão
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Defensor Legis
Nas ADIs contra nova Lei de Improbidade, STF julgará jurisprudência do STJ
Diversos dispositivos da Lei 14.230 são fruto de entendimentos judiciais