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Lei de Improbidade Administrativa

Últimas Notícias sobre Lei de Improbidade Administrativa

  1. improbidade
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Responsabilização

    Direito Administrativo do medo e as necessárias mudanças na Lei de Improbidade

    Alteração buscou coibir acusações seletivas e genéricas, tornando atuação mais eficiente e segura do agente público

  2. Estátua da Justiça com o prédio do STF ao fundo, iluminado de laranja. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Publicistas

    Os reflexos da decisão criminal sobre a ação de improbidade

    Decisão do STF indica que a autonomia de instâncias não é absoluta

  3. O senador Rogério Marinho (PL-RN). Crédito: Pedro França/Agência Senado

    Defensor Legis

    Caso Rogério Marinho: é possível cassar um parlamentar por improbidade?

    Determinação de perda do cargo atual contraria a Lei de Improbidade Administrativa

  4. Crédito: Pexels

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Impacto do direito das mulheres no Direito Administrativo – parte 2

    Novas interpretações dos tribunais superiores na busca pela igualdade de gênero

  5. Fachada do STJ. Crédito: Flickr/@stjnoticias

    improbidade administrativa

    O trancamento da ação penal pela ação de improbidade, segundo o STJ

    Processo de improbidade administrativa é tão poderoso a ponto de operar efeitos de prejudicialidade em outras instâncias?

  6. Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Crédito: Unsplash

    retrospectiva

    Combate à corrupção no Brasil: atualizações normativas em 2022

    Houve uma ampliação da agenda anticorrupção internacional e na esfera administrativa brasileira

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  7. Alexandre de Moraes / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    liminar

    Moraes suspende artigos da Lei de Improbidade que dificultavam punições

    Decisão ainda deverá ser submetida para referendo de outros ministros. Leia a decisão

  8. Estátua da Justiça / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Defensor Legis

    Nas ADIs contra nova Lei de Improbidade, STF julgará jurisprudência do STJ

    Diversos dispositivos da Lei 14.230 são fruto de entendimentos judiciais

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