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Lei de Improbidade Administrativa
Últimas Notícias sobre Lei de Improbidade Administrativa
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Ministros participam de sessão plenária do STF nesta quarta-feira (31/8). Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Lei de Improbidade Administrativa
STF mantém legitimidade de entes afetados para propor ações de improbidade
Nova lei havia restringido a legitimidade apenas ao Ministério Público
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
STF – legitimidade para propor ação de improbidade – Sessão de 31/8/2022
Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
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À frente, os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes durante sessão plenária do Supremo. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Lei de Improbidade Administrativa
STF tem 5 votos a favor de ajuizamento de ações de improbidade por entes afetados
Nova lei restringiu legitimidade apenas ao MP. Até agora dois ministros concordaram, em parte, com a norma
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
STF – legitimidade para propor ação de improbidade – Sessão de 25/8/2022
Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
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Estátua da justiça em frente ao Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil Eleições 2022
Decisão do STF sobre Lei de Improbidade poderá influir nas eleições
Entendimento abre margem para tratamento diferenciado a candidatos acusados na modalidade culposa
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Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Controle Público
TCU e o ressarcimento de dano ao erário
Ordenamento jurídico não comporta direito adquirido à imprescritibilidade
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
STF – legitimidade para propor ação de improbidade administrativa – 24/8/2022
Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
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Podcast Sem Precedentes
O primeiro encontro do STF com a nova Lei de Improbidade Administrativa
O podcast Sem Precedentes discute o julgamento que permitiu à lei retroagir em benefício de processados por improbidade culposa
