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Lei de Falências
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O PL 3/24 e as recuperações judiciais sucessivas
Alterações aprovadas pela Câmara parecem não contribuir para o aperfeiçoamento do instituto
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Aprimorar sem piorar mercado de crédito: o desafio do Senado ao avaliar o PL 3/24
Espera-se que a casa revisora analise com maior aprofundamento o texto aprovado pela Câmara em exíguos 16 dias úteis
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Câmara aprova projeto que atualiza Lei de Falências
Projeto, que preocupa o Ministério da Fazenda, cria as figuras do ‘gestor fiduciário’ e do ‘plano de falência de realização dos ativos’
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Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Roque de Sá/Agência Senado Mais que RJ
Reforma das falências no PL 3/24: é preciso prudência
Tramitação acelerada atropela debate da comunidade jurídica sobre o pacote de mudanças apresentado
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A faculdade de apresentação de planos alternativos pelos credores
Novo instituto reforça participação ativa de credores na definição do futuro da empresa devedora
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Afinal para que serve a recuperação judicial?
No Brasil, há problemas na estrutura legal que caracteriza a viabilidade da empresa e as regras para guiar recuperações
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Plenário da Câmara dos Deputados. Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados Lei de Falências
A morte dos processos de recuperação judicial e falência
Substitutivo do PL 3/24, que altera a Lei de Falências, precisa de alterações relevantes antes de votação na Câmara
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Crédito: Unsplash 20 ANOS DA LEI 10.214/01
Insolvência de participantes de câmaras de compensação e liquidação
Uma análise sobre o enigmático artigo 7º da Lei nº 10.214/2001
