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Lei de Falências e Recuperação Judicial

Últimas Notícias sobre Lei de Falências e Recuperação Judicial

  1. PGFN, prequestionamento
    Foto: PGFN/Reprodução

    Falências

    Atualização da Lei de Falência – breves comentários sob a perspectiva do Fisco

    Projeto aprovado dá maior influência à Fazenda Nacional nos procedimentos de recuperação judicial e falência

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  2. recuperação judicial nas licitações PL da Lei de Falências amplia negociação de dívida e utilização de prejuízo fiscal
    Crédito: Pixabay

    CONGRESSO

    PL da Lei de Falências amplia negociação de dívida e utilização de prejuízo fiscal

    PL 4458/20 permite parcelamento em até 120 vezes e retira trava de 30% na utilização de prejuízo fiscal

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  3. CLT, prazo, acordo
    Crédito Pixabay

    STJ

    STJ: contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos

    Pela decisão, CPC/15 não alterou forma de computar prazos processuais na recuperação judicial

  4. Encontro Nacional de Previdência Complementar do Poder Judiciário, MPU e CNMP Ministra Isabel Gallotti Foto Gustavo Lima

    STJ

    Ministra do STJ suspende falência que sequer foi pedida

    TJSP anulou assembleia de credores e decretou quebra de farmacêutica

  5. Varig, avião

    TST

    TAP não é responsável por dívidas trabalhistas da Varig

    Decisão é do Tribunal Superior do Trabalho e libera 4 mil processos em andamento

  6. Foto:Gilson Abreu/FIEP

    STJ

    Juiz não pode converter recuperação judicial em falência

    Aprovação de plano pela assembleia geral de credores é soberana, diz 4ª Turma do STJ

  7. Varig, avião

    TST

    TST vai decidir se TAP responde por dívidas da Varig

    Decisão servirá de parâmetro para casos idênticos em andamento no pais

  8. Eike Batista
    Crédito: Fábio Pozzebom/ Arquivo Agência Brasil

    Recuperação Judicial

    Empresa de Eike Batista deixa recuperação judicial em tempo recorde

    Antiga MPX ainda tem dívidas a pagar

  9. Pereira Calças TJ-SP Crédito: Jota

    novo CPC

    Lava Jato e crise econômica elevaram pedidos de recuperação judicial

    Desembargador Manoel Pereira Calças diz que empresários buscam Justiça tarde demais

  10. Divulgação STJ

    Lei de Falências e Recuperação Judicial

    A Lei de Recuperação Judicial e a questão tributária

    Parcelamento instituído para empresas em recuperação não é um direito do contribuinte ao prever requisitos de duvidosa constitucionalidade

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  11. STJ

    Recuperação de empresa no STJ e créditos de terceiros

    Primeira década da Lei de Falências mostra evolução de viés patrimonialista

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