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Lei de Execuções Penais
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Toffoli será relator do procedimento no CNJ. Foto: divulgação/CNJ Reviravolta
Toffoli autoriza Lula a deixar a prisão e encontrar familiares
Após PF apontar dificuldades para garantir presença em velório, presidente do STF afirma que empecilhos não podem obstar direito
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Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão de Lula, morreu nesta terça-feira (29), em São Paulo, vítima de câncer no pulmão. Foto: Ricardo Stuckert/Fotos Públicas Isonomia
Os argumentos da juíza e do TRF4 para negar ida de Lula ao velório do irmão
Questões de logística e segurança são argumentos para veto a nova saída do ex-presidente da prisão
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Saída
Defesa pede que Lula seja autorizado a comparecer ao enterro do irmão
Medida tem previsão na lei de execuções penais
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Juizes do CNJ visitam os presídios Ênio Pinheiro e Urso Branco, durante o Mutirão Carcerário de Rondônia. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ Sistema prisional
Juiz da execução penal pode decretar interdição de presídio, reforça STJ
Possibilidade existe quando for constatada ausência de condições sanitárias e de segurança no estabelecimento
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foto: Gláucio Dettmar/ag.cnj STF
Progressão de Regime: 6ª Turma do STJ se alinha ao STF
Data-base para progressão é aquela em que condenado preencheu requisitos da LEP
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Imagem: Pixabay Legislativo
Legislativo e segurança pública
Melhoria das condições prisionais não será alcançada com a soltura indistinta, indiscriminada e sem critérios de presos
