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Lei de abuso de autoridade
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Crédito: Unsplash justiça
‘Interrogatório unilateral’ e a substituição por depoimento do réu ao defensor
Medida dispensa realização de audiência, poupa tempo e recursos do Estado e tem o mesmo efeito
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Lei que prevê crime de violência institucional contém vícios já na base
Lei 14.321/22 fica no plano das legislações penais simbólicas, editadas para acalmar um clamor popular
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Crédito: Pixabay Direito Penal
Lei de Abuso de Autoridade: aplicação restrita aos atos de empregados de estatais
O conceito de “autoridade” e sua repercussão para a interpretação da Lei nª 13.869/2019
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Sessão do TCU / Crédito: Flickr TCU abuso de autoridade
Requisição de documentos pelos Tribunais de Contas
Uma análise à luz da nova lei de abuso de autoridade
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Foto: Marcos Corrêa/PR STF
Há abuso de autoridade no Inquérito nº 4.831 do Supremo Tribunal Federal?
Divulgação de provas e apreensão de celular suscitam indagações jurídicas
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O então advogado-geral da União e hoje ministro da Justiça André Luiz Mendonça / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF STF
AGU rebate ações da AMB e da Ajufe no STF, e apoia Lei de Abuso de Autoridade
Lei protege as garantias básicas do cidadão em relação a eventuais abusos de agentes do Estado, diz instituição
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF STF
Planalto defende no STF parte da Lei de Abuso de Autoridade referente a juízes
AGU diz que lei não criou ‘crime de hermenêutica’ e sanou divergências sobre o que seria configurado como abuso de autoridade
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF Lei de Abuso de Autoridade
A Lei de Abuso de Autoridade e o crime de pensamento
A Lei de Abuso de Autoridade viola o princípio constitucional da tipicidade estrita da norma penal
