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Lei de abuso de autoridade
Últimas Notícias sobre Lei de abuso de autoridade
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Abuso de autoridade
Alexandre de Moraes é o novo relator das ADIs contra a Lei de Abuso de Autoridade
Antigo relator, o decano Celso de Mello, afastado por razões médicas, se declarou suspeito para não atrasar o caso
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STF
Celso de Mello se declara suspeito para relatar ações contra abuso de autoridade
Ministro está de licença médica até 19 de março e decidiu abrir mão de relatoria para não atrasar o caso
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STF
Celso de Mello está internado e deve ser operado até o final de semana
Decano fará uma cirurgia no quadril. Ministro está licenciado até o dia 19 de março
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Condutas criminosas
Questionada no STF, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor em 31 de dezembro
Texto é tido como resposta, ainda que tardia, à Lava Jato. Celso de Mello é o relator de ADIs contra lei
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Abuso de autoridade
AGU envia ao STF posição sobre suspensão cautelar da Lei de Abuso de Autoridade
Chefe do Poder Executivo concorda com a AMB em relação a 5 dos 44 artigos da nova lei. Leia a íntegra
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STF
AMB requer ao STF suspensão imediata da Lei de Abuso de Autoridade
Vacatio legis da norma impugnada terminará no dia 31 de dezembro. Celso de Mello é o relator de ADIs sobre o tema
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TJSP
Juiz cita Lei de Abuso de Autoridade ao negar penhora e caso vai para corregedoria
Para desembargador, juiz teve ação ‘infantil’, fez ‘paspalhice política’ e revelou ‘imaturidade’ para judicatura
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Lei de Abuso de Autoridade e os efeitos no contencioso tributário
Nova e polêmica lei traz importantes repercussões no Direito Tributário