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Lei das S.A.

Últimas Notícias sobre Lei das S.A.

  1. CVM

    Emissão de debêntures por limitada – final feliz à vista?

    Se aprovada, nova legislação finalmente reconhecerá que limitadas podem ter acesso a essa fonte de financiamento

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  2. Arbitragem
    Da esq. para dir.: Modesto Carvalhosa, Jorge Lobo, Marcelo Hermes Huck, Nelson Eizirik e José Alexandre Tavares Guerreiro - Crédito: Helcio Kawano Nagamine/FIESP

    STF

    Juristas divergem sobre constitucionalidade de arbitragem prevista na lei das S.A

    Dispositivo obriga acionistas a resolverem litígios em câmaras arbitrais, e não no Judiciário

  3. Petrobras
    Petrobras / Crédito: Divulgação

    Empresas

    Companhias abertas e ações de indenização movidas por investidores

    A delicada questão do ressarcimento de danos decorrentes de atos de corrupção

  4. estados, energia elétrica
    Crédito: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR

    Aneel

    Pressão de ministérios faz Eletrobras preparar venda de distribuidoras

    Diante de perspectiva de litígio contra o governo, estatal relega liquidação a plano b

  5. tse
    Flickr STJ

    3ª Turma do STJ

    STJ adia decisão sobre insider trading na compra do Banco Real

    Com placar empatado na 3ª Turma, ministro da 4ª pode ser convocado

  6. Souza, Mello e Torres
    Crédito @Pexels

    Empresas

    Quando a aplicação do acordo afronta a lei

    Desconsideração de vetos de minoritários em aumentos de capital

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  7. cvm
    Crédito: Divulgação CVM

    CVM

    CVM: voto de qualidade deve ser em favor do acusado

    Autarquia absolve acionista após empate no plenário em respeito ao princípio in dubio pro reo

  8. Imagem: Pixabay

    STF

    Fiscalização de atos de gestão pelo TCU

    Caberá novamente ao tribunal de cúpula do nosso Judiciário voltar a enfrentar a questão