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Lei das S.A.
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O IRPF sobre as operações de permuta e de incorporação de ações
Interpretação fazendária culmina na exigência do imposto sem manifestação da capacidade contributiva
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Tributação na incorporação de ações
CSRF decide que operação está sujeita à apuração do Imposto de Renda
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Edifício-sede da Petrobras, no Rio de Janeiro. Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil estatais
As normas da função social da Petrobras
Uma breve análise dos dispositivos constitucionais e legais orientadores desse papel
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Free close up of two people hands, signing documents with laptop on table in office image, public domain CC0 photo. 'Participação irrelevante'
Sócio com menos de 0,1% de empresa não deve quitar dívida trabalhista, decide TRT4
Engenheiro recebeu ações de empresa quando era funcionário e teve aposentadoria penhorada para pagar débito
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Aumentos de capital em conflitos societários – parte 2
Fixação do preço de emissão e diluição (in)justificada
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Lei 6404/76: Entenda as principais regulações da Lei das S.A.
Lei das Sociedades Anônimas regulamenta a constituição e a prática operacional desse tipo societário no Brasil
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Quotas preferenciais nas sociedades limitadas?
Não parece sensato achar que uma norma infralegal não possa, em alguma medida, superar paradigmas
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Conflito de interesses e a Comissão de Valores Mobiliários
A noção de conflito de interesses adotada muitas vezes pela CVM é por demais estreita
