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Lei das Estatais
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Mudança na Petrobras
Presidente da Câmara defende indicação de Adriano Pires para Petrobras
Lira e Gilmar Mendes participaram de evento na Casa JOTA para discutir semipresidencialismo nesta segunda-feira (4/4)
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Elas no JOTA
TCU dita a legalidade do Grau de Risco de Integridade em licitações
O resultado dessa auditoria será relevante para todos os mercados
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Destituição de administrador de companhia aberta de economia mista
Tal destituição constitui violação da Lei das Empresas Estatais por abuso de poder
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Lei das Estatais: Experiência no governo pode credenciar Luna e Silva na Petrobras
Apesar de não ter 10 anos de experiência no setor, general ocupou cargos de liderança e foi ministro, como exige lei das estatais
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A Petrobras e o ‘dedo na energia elétrica’
Anunciada intervenção no setor elétrico pode produzir efeitos no longo prazo não só aos consumidores
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Direito Público
Lei das Estatais: desconsideração da pessoa jurídica e Lei da Liberdade Econômica
O equívoco e o abuso ao aplicar de maneira literal e isolada a sanção do art. 38, da Lei nº 13.303/2016
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Quando reformas dão certo?
Sem líderes que levem o Direito a sério, nenhuma reforma administrativa vai funcionar
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Lei das Estatais: ampliação ilegal do âmbito da sanção de suspensão e impedimento
O desrespeito endêmico à abrangência dos efeitos das penalidades previstas no art. 83, III da Lei 13.303/2016