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Lei das Estatais

Últimas Notícias sobre Lei das Estatais

  1. justiça multiportas
    Crédito: Antonio Augusto/SCO/STF

    Quarentena

    União envia ao STF dados que contestam argumento de Mendonça sobre Lei das Estatais

    Para a União, a conclusão de que registro no lucro das empresas se deve à Lei das Estatais ‘não encontra amparo na realidade’

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  2. revisão da vida toda
    Plenário do STF / Crédito: Gustavo Moreno/SCO/STF

    Acompanhe

    STF – quarentena para indicações políticas em estatais – sessão do dia 6/12/2023

    Corte retoma julgamento sobre trechos da Lei das Estatais que impõem restrições para nomeações políticas

  3. TCU
    Prédio do Tribunal de Contas da União. Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

    Administração pública

    Novo entendimento do TCU sobre parcerias entre estatais e setor privado

    Decisão regulamentou parcerias entre estatais e empresas privadas e as formas de controle nessas formações societárias

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  4. Lei das Estatais Petrobras
    Edifício-sede da Petrobras, no Rio de Janeiro. Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

    Publicistas

    Lei das Estatais sob ataque

    Plenário do STF não deveria confirmar a liminar do ministro Lewandowski

  5. juiz de garantias
    Ministro Antonio Dias Toffoli / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

    Lei das Estatais

    STF: Toffoli interrompe julgamento e políticos poderão ser indicados para estatais

    Plenário virtual julgava se mantinha ou não a liminar de Lewandowski suspendendo quarentena da Lei das Estatais

  6. Sem Precedentes

    O jogo de erros da decisão de Lewandowski sobre estatais

    Podcast também discute a decisão do STF que suspendeu todos julgamentos em curso contra o decreto de Lula que restringiu o acesso a armas

  7. Ministro Ricardo Lewandowski
    Ministro Ricardo Lewandowski | Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Lei das Estatais

    Lewandowski concede liminar e estatais poderão ter indicados políticos sem quarentena

    Julgamento havia sido interrompido por André Mendonça, que pediu vista. Há pressa por conta do calendário de indicação para estatais

  8. ICMS combustíveis; André Mendonça Arruda
    Ministro André Mendonça durante sessão da 2ª turma do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Pedido de vista

    Mendonça interrompe julgamento que discute a Lei das Estatais

    Até a paralisação do julgamento, apenas o relator, Ricardo Lewandowski, havia votado