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Lei das Estatais
Últimas Notícias sobre Lei das Estatais
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Quarentena
União envia ao STF dados que contestam argumento de Mendonça sobre Lei das Estatais
Para a União, a conclusão de que registro no lucro das empresas se deve à Lei das Estatais ‘não encontra amparo na realidade’
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Acompanhe
STF – quarentena para indicações políticas em estatais – sessão do dia 6/12/2023
Corte retoma julgamento sobre trechos da Lei das Estatais que impõem restrições para nomeações políticas
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Administração pública
Novo entendimento do TCU sobre parcerias entre estatais e setor privado
Decisão regulamentou parcerias entre estatais e empresas privadas e as formas de controle nessas formações societárias
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Publicistas
Lei das Estatais sob ataque
Plenário do STF não deveria confirmar a liminar do ministro Lewandowski
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Lei das Estatais
STF: Toffoli interrompe julgamento e políticos poderão ser indicados para estatais
Plenário virtual julgava se mantinha ou não a liminar de Lewandowski suspendendo quarentena da Lei das Estatais
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Sem Precedentes
O jogo de erros da decisão de Lewandowski sobre estatais
Podcast também discute a decisão do STF que suspendeu todos julgamentos em curso contra o decreto de Lula que restringiu o acesso a armas
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Lei das Estatais
Lewandowski concede liminar e estatais poderão ter indicados políticos sem quarentena
Julgamento havia sido interrompido por André Mendonça, que pediu vista. Há pressa por conta do calendário de indicação para estatais
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Pedido de vista
Mendonça interrompe julgamento que discute a Lei das Estatais
Até a paralisação do julgamento, apenas o relator, Ricardo Lewandowski, havia votado