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Lei das Eleições
Últimas Notícias sobre Lei das Eleições
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Crédito: Unsplash direito fundamental
Liberdade de comunicação: obviedades em tempos sensíveis
Proteção garantida à liberdade de comunicação não se limita a um tipo específico de comunicador
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Crédito: Unsplash pesquisas eleitorais
PL quer criminalizar pesquisas eleitorais ao exigir uma obrigação impossível
Ausência de razoabilidade é a principal crítica ao PL 2567/2022
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Crédito: Governo do Estado de São Paulo Eleições 2022
Quais as consequências eleitorais do uso de farda por candidatos policiais?
Legislação eleitoral não prevê especificamente a vedação, mas proibição pode decorrer de outra normativa da Lei das Eleições
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Crédito: PDT/Divulgação Ação de inconstitucionalidade
PDT aciona STF contra nova lei que beneficia campanhas de candidatos à reeleição
Partido contesta mudanças nos artigos da Lei 14.356/22 que afastaram restrições previstas na ‘Lei das Eleições’
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Protesto de mulheres lideradas pela artista visual Yolanda Domínguez, que entraram no evento com um símbolo de geolocalização pendurado na cabeça dizendo #EstamosAquí. Foto: Carlos Pina / yolandadominguez.com desigualdade de gênero
Vamos ao museu no oito de março?
Há realmente uma questão de gênero nas artes que precisa ser enfrentada pelo mundo jurídico?
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Crédito Antonio Cunha/ASICS /TSE TSE
Inquérito civil na seara eleitoral: comentários à jurisprudência do TSE
Retorno ao antigo entendimento representará uma grave retrocesso ao regime democrático brasileiro
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Crédito @Fotos Públicas/Ricardo Penna Congresso
A (não) reforma eleitoral para 2018
Nos prometeram um sistema alemão, mas quase implementamos um sistema russo
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Antonio Cunha/ ASICS/TSE TSE
A força da Súmula 70 do TSE
O término do prazo da inelegibilidade após as eleições não autoriza a candidatura
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STF Crédito: Floriano Cathala STF
Emissoras podem convidar quem quiserem para debate eleitoral, decide STF
Ministros mantiveram participação dos candidatos com representatividade no Congresso
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Brasília - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu cancelar a sessão de julgamentos desta quinta-feira (14), às 14h, realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira para analisar processos referentes a rito do impeachment. A sessão extraordinária foi convocada para hoje, às 17h30 (Antonio Cruz/Agência Brasil) -
Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
Quatro ministros do STF votam para limitar participação de candidatos em debates em rádio e TV
Ministros começaram a ajulgar cinco ADIs que questionam a nova Lei das Eleições e dizem que o critério de no mínimo 10 deputados por partido para ter direito a participar de debate não fere a constituição
