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Lei da Propriedade Industrial
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Queijo feito na Serra da Canastra (Crédito: Marcelo Costa/Flickr/Wikimedia Commons) Propriedade intelectual
As indicações geográficas e a pandemia
Dos 17 pedidos de registro de Indicações Geográficas em 2020, Sudeste (7) e Sul (6) motivaram a maioria
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Peças da Loungerie e da Hope / Crédito: Reprodução do processo Design de lingerie
Loungerie x Hope: a batalha judicial das lingeries
Hope havia sido condenada na primeira instância, mas TJSP entendeu que semelhanças de produtos são inerentes ao segmento
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Propriedade Intelectual
TRF3 decide que o termo “Botox” é marca e rejeita pedido de anulação de registro
Para a Corte o termo não se confunde com a substância toxina botulínica, seu principal componente
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Crédito Pixabay STJ
“Rola Moça” não é marca fraca e pode ser registrada pelo INPI, diz STJ
No caso, concorrente “Rala Moça” pedia anulação de registro alegando que marca usa “expressões comuns”
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Crédito: Creative Commons INPI
TRF anula marca Dorsaldina, concorrente da Neosaldina
Para desembargadores, semelhança entre os nomes poderia confundir os consumidores
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Ministra Nancy Andrighi em sessão da Corte Especial do STJ | Crédito: Sergio Amaral/STJ INPI
Academia consegue no STJ exclusividade da marca ‘athlética’
3ª Turma encerrou briga entre rede Companhia Athlética e academia gaúcha
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(Foto: Petrobras/ ABr) TST
Petrobras deverá indenizar ex-funcionário inventor
Engenheiro desenvolveu equipamento para instalação de tubulações, mas nunca recebeu direitos autorais
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