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Lei da Ação Civil Pública
Últimas Notícias sobre Lei da Ação Civil Pública
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O mundo fora dos autos
Memória de uma entrevista com o jurista Barbosa Moreira
STF salvou o sistema de tutela coletiva, em homenagem aos seus criadores
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Direitos coletivos
Para maioria do STF, decisões em ações civis públicas podem valer para todo o país
Logo depois que a maioria foi formada, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo
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STF AO VIVO – limites das ações civis públicas – Sessão do dia 04/03/2021
Corte retoma julgamento sobre o limite territorial das decisões proferidas em ações civis públicas
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STF – limites das ações civis públicas – Sessão do dia 03/03/2021
Ação que discute o limite territorial das decisões proferidas em ações civis públicas é o segundo item da pauta
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STF – limites das ações civis públicas – Sessão do dia 25/02/2021
Ação que discute o limite territorial das decisões proferidas em ações civis públicas é o terceiro item da pauta
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STF
Julgamento do tema 1.075 e risco de retrocesso na tutela de interesses coletivos
Art. 16 da LACP, ao impor a limitação territorial da coisa julgada coletiva, tenta cindir aquilo que é indivisível
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STF
A constitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública
A tutela coletiva e a limitação territorial dos efeitos da sentença
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Limite territorial da ação civil pública: o que está em jogo no STF
Nesta sexta-feira (11/12), a Casa JOTA promove o debate ‘STF e a abrangência territorial das ações civis públicas’