Lei 9.656/1998

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1. 

   Justiça do Trabalho

   Justiça Comum é competente para julgar caso sobre plano de saúde empresarial

   Para 3ª Turma do STJ, ações sobre plano de saúde de autogestão não cabem à Justiça do Trabalho

   Mariana Muniz

2. 

   STJ

   Omissão de doença não permite cancelamento unilateral do plano de saúde

   Decisão é da 3ª Turma do STJ

   Bárbara Pombo