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Lei 9.430/1996

Últimas Notícias sobre Lei 9.430/1996

  1. oab
    Crédito: Conselho Federal da OAB

    Correção

    OAB aciona STF para atualizar adicional em IR de pessoa jurídica

    Entidade quer que adicional de 10% sobre parcela da base de cálculo mensal seja corrigido com a inflação

  2. Fachada do STF. Crédito: Dorivan Marinho

    Em pauta

    STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação

    Ministros devem julgar na quarta-feira (1º/6) se é constitucional a multa isolada prevista na Lei 9.430/96

  3. Ministro Marco Aurélio Mello. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    Tributação questionada

    Caso sobre incidência de IRPF em depósitos bancários completa um ano no STF

    Processo tem repercussão geral reconhecida e está no gabinete do relator, ministro Marco Aurélio

  4. Dorivan Marinho/SCO/STF

    Direito Tributário

    STF vai decidir se Receita pode compensar débitos com tributos a serem restituídos

    Ministros reconheceram repercussão geral do litígio

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