Lei 13.709/18

Últimas Notícias sobre Lei 13.709/18

1. 

   Dados pessoais

   LGPD: entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum

   Em que casos a competência deverá ser atribuída à Justiça do Trabalho?

   Flávia Regina Duarte Torres de Carvalho, Paula Abi-Chahine Yunes Perim, Regina Duarte