Lei 13.506/17

Últimas Notícias sobre Lei 13.506/17

1. 

   Mercado financeiro

   Conselhinho define que nova lei de processo no sistema financeiro deve retroagir

   Lei 13.506/17 em combinação com regulamentações dos órgãos deve ser utilizada quando for para favorecer o acusado

   Guilherme Pimenta

2. 

   Processo sancionador

   Justiça derruba ato do BC e permite que inabilitado volte ao mercado financeiro

   Decisão ataca um dos pontos mais polêmicos da nova lei, que é o fim do automático efeito suspensivo de condenação em primeiro grau

   Guilherme Pimenta

3. 

   Processo sancionador

   CVM passa a considerar sanções de outros órgãos como atenuante na hora de condenar

   Novidade é demanda do mundo jurídico, que por vezes acusou autarquia de ferir princípio do non bis in idem

   Guilherme Pimenta

4. 

   CVM

   CVM nega primeiro efeito suspensivo a condenado no caso Panamericano

   Adalberto Savioli recebeu pena de 8 anos de inabilitação; com a decisão, terá de aguardar julgamento de recurso no CRSFN

   Guilherme Pimenta

5. 

   CVM

   Leniência na CVM só vai ‘decolar’ se existir cooperação com MPF, diz diretor

   Prestes a regulamentar acordo, autarquia criará espécie de ‘código de processo sancionador’

   Guilherme Pimenta

6. 

   CVM

   CRSFN reduz tempo processual, e judicialização quadruplica, diz presidente

   Ana Maria Melo Netto detalha atuação do órgão que tem estrutura ‘perto de zero’

   Guilherme Pimenta

7. 

   CVM

   Com leniência, CVM deve chegar a vazador de informação, diz diretor

   Pablo Renteria, ex-chefe da SPS, detalha melhorias que colaboração causará no regulador do mercado de capitais

   Guilherme Pimenta

8. 

   Banco Central

   Quem julga as instituições financeiras no Banco Central

   Lei 13.506/17 criou órgão julgador de primeira instância no BC; nenhum dos membros tem formação jurídica

   Guilherme Pimenta