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Lei 13.467/2017
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Contrato intermitente criou 50 mil vagas em 2018, mas advogados cobram regulamentação
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Com a reforma, tempo de deslocamento até o trabalho passou a não ser mais computado na jornada. Crédito: Pixabay Reforma Trabalhista
Vale institui prêmio para funcionários após mudança sobre tempo de deslocamento
Sindicatos e empresa firmaram convenção coletiva substituindo tempo de deslocamento por prêmio de assiduidade
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TST: prescrição intercorrente deve ocorrer após todas tentativas de pagamento
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Parecer aprovado prevê que novas regras processuais só valem para processos propostos após a Lei 13.467/2017
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TST aprova acordo coletivo que cria “cota negocial” para sindicato
Vice-Presidência do tribunal referendou um aditivo em acordo entre sindicato e a Vale
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Juiz do trabalho extingue ação por falta de valor da causa na inicial
Reforma Trabalhista exigiu a especificação do valor de cada pedido no rito ordinário
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TST nega recurso por falta de transcendência
Para ministro, caso trabalhista não poderia ser conhecido por não ser inédito ou ter valor alto
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Ministério do Trabalho: contribuição sindical definida em assembleia é legal
Nota Técnica da Secretaria de Relações do Trabalho diz que Reforma não excluiu deliberação da categoria
