Tag

Lei 13.465/2017

Últimas Notícias sobre Lei 13.465/2017

  1. Lei de regularização fundiária

    Três ações no STF questionam nova lei de regularização rural e urbana

    As três ações têm como relator o ministro Luiz Fux e questionam diversos aspectos da lei

  2. Urbanização

    IAB contesta no STF nova Lei de Regularização Fundiária Urbana

    Instituto considera lei um ‘ataque às unidades de conservação e à ordenação urbana’

Sair da versão mobile