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Lei 12.783/2013
Últimas Notícias sobre Lei 12.783/2013
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Mauro Campbell Marques - STJ Crédito: Flickr/STJ STJ
STJ impede controle da usina de São Simão pela Cemig
1ª Seção entendeu que a estatal não preenche os requisitos legais para a prorrogação do contrato
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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
Processo da Cemig sai da pauta da 2ª Turma do STF
Estatal mineira e União brigam por concessão de usina hidrelétrica
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Usina Hidrelétrica de Jaguara (Rifaina-SP). Foto: Ernani Baraldi/wikimedia commons STF
TRF1 suspende leilão de quatro usinas da Cemig
Supremo julga concessão das usinas nesta terça-feira (22/8)
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30/05/2017- Brasília- DF, Brasil- Sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
STF pauta concessão da Cemig para 22 de agosto
Briga por concessão de usina hidrelétrica será julgada pela 2ª Turma
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Ministro Dias Toffoli em sessão plenária. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF (18/03/2015). Contratos
Dias Toffoli libera caso da Cemig para julgamento
Data da sessão será escolhida pela presidente do tribunal
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Foto: José Cruz/Agência Brasil Contratos
Cármen Lúcia não vai julgar embate entre Cemig e União
Para ministra, não há urgência que justificaria substituição do relator Dias Toffoli
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STF
União rejeita acordo sobre concessão de hidrelétricas
Governo afirmou que não há interesse em conciliar com Cemig
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Foto: José Cruz/Agência Brasil STF
Cemig propõe acordo por concessão de usinas hidrelétricas
Ministra Cármen Lúcia deve decidir imbróglio até quinta-feira (20)
