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Justiça Federal DF
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Reajuste de servidores
Justiça Federal do DF reconhece que servidora tem direito a promoção a cada 12 meses
Decisão é respaldada na Lei 8.112/1990, que que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União
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Balizas
Juíza questiona parte do acordo de Bolsonaro para colocar radares em rodovias federais
Magistrada requerer compromisso de que serviço de segurança em cinco Estados será normalizado
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Vínculos militares
Juiz defende militares em cargos e nega afastar integrantes da Comissão da Anistia
MP sustenta que 7 dos 25 membros integram carreiras ou têm histórico e postura públicos não compatíveis com colegiado
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Justiça multa MST e Via Campesina em R$ 60 mil por invasão de reunião da CTNBio
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Justiça permite comercialização de Aedes aegypti geneticamente modificado
Venda poderá ser feita sem aval da Anvisa sobre o assunto
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MPF
MP: Cunha e Alves são criminosos em série e usaram política para vida delituosa
Procuradoria pede que ex-deputados sejam condenados a 386 anos e 78 anos de prisão, respectivamente, e paguem R$ 17 mi