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Últimas Notícias sobre Justiça comum
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A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça / Créditos: STJ/Flickr competência
Cabe à Justiça comum julgar ação de autônomo que requer vínculo e indenização, decide Andrighi
Para ministra do STJ, não é possível analisar o vínculo de emprego pleiteado sem antes verificar a validade do contrato
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Crédito: Pixabay Análise
Crime eleitoral e crime comum
Conexos ou não, os crimes comuns são da competência da Justiça Federal
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Plenário do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF SUPRA
Corrupção e caixa 2: Justiça Eleitoral ou Comum?
Questão foi enviada ao Plenário do Supremo, que deve enfrentá-la após o Carnaval
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Crédito: Nelson Jr./SCO/STF STF
STF: Justiça comum deve julgar casos sobre tributação de aposentadoria
Processo envolvia pedido para que Justiça trabalhista julgasse tributação de complementação de aposentadoria
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Foto: Governo do Estado de São Paulo STJ
PGR defende que inquérito contra Alckmin fique na Justiça Eleitoral
Procurador pediu novo encaminhamento de casos de Beto Richa, Confúcio Moura, Raimundo Colombo e Marconi Perillo
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Crédito: USP Imagens Justiça do Trabalho
Justiça Comum é competente para julgar caso sobre plano de saúde empresarial
Para 3ª Turma do STJ, ações sobre plano de saúde de autogestão não cabem à Justiça do Trabalho
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Crédito STJ STF
STJ anula condenação de PM acusado de extorquir e esconder cadáver de motorista sem carteira
A Sexta Turma do STJ anulou a condenação, ao entender que policiais militares deveriam ser processados pela acusação de extorquir a vítima pela Justiça Militar. A Justiça Comum só seria competente para julgar o crime de ocultação de cadáver. Como os crimes foram julgados em conjunto e pela Justiça Comum, a condenação foi anulada.
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Solenidade de Formatura do Curso de Formação de Soldados da Turma III/2013 STJ
Justiça Militar não pode decidir sobre assassinatos de civis por policiais militares
Não é possível sequer arquivar processos por legítima defesa
