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Juros de mora
Últimas Notícias sobre Juros de mora
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Crédito Pixabay Observatório do TIT
Observatório do TIT: Aplicação de juros com base na lei 13.457/09
A norma alterou a taxa de juros incidente sobre o ICMS não pago, assim como a multa regulamentar
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Direito Tributário
Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial
O órgão, por outro lado, defendeu a cobrança de PIS e Cofins. Entendimento consta em solução de consulta
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Ministro Dias Toffoli em sessão plenária. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF (18/03/2015). Direito Tributário
STF pode decidir se IRPJ sobre Selic é constitucional
Ministros vão analisar se processo deve ser julgado em repercussão geral
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Foto: Arquivo. -
Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária do TSE. Brasília-DF, 24/11/2015 Foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE Direito Tributário
Juros de mora incidem antes da expedição de precatórios
Decisão do STF terá impacto em 27 mil casos
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Crédito: Fotos Públicas TJDFT
TJDFT afeta repetitivo sobre juros em quebra de contrato
Tribunal vai definir termo inicial dos juros em ação de dissolução de compra de imóveis
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Ministro Paulo de Tarso Sanseverino CTN
STJ vai definir cálculo dos juros de mora em indenizações por dano moral e material
Julgamentos iniciados na Corte Especial foram interrompidos por pedido de vista
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Rosinei Coutinho/SCO/STF Imposto de Renda
Panorama STF: 28 e 29 de outubro
Debate sobre a criminalização da pederastia no Exército está na pauta dos ministros
