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JOTA PRO PODER
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Direito à privacidade e o uso de drogas
Espera-se que o STF caminhe no sentido de que não é legítimo usar o direito penal para punir quem porta droga de uso próprio
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Após 20 anos, Cade aprova aquisição da Garoto pela Nestlé, com restrições
Compra ocorreu em 2002, mas foi vetada pela autoridade antitruste. Cade agora considera que o mercado mudou
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Mendonça pede vista em ação que discute marco temporal das terras indígenas
Placar está 2 a 1 contra marco temporal. Voto de Alexandre de Moraes prevê indenização a produtores rurais