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Últimas Notícias sobre JCP
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens Voto de qualidade
Carf: processo de R$ 4,9 bi da Telefônica retornará para turma ordinária
O colegiado determinou análise sobre questões relativas aos Juros sobre Capital Próprio e à base de cálculo da CSLL
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Crédito: Unsplash juros sobre capital próprio
Lei 14.789/23 e o cálculo dos JCP
Nova legislação visa impedir a realização de determinados planejamentos fiscais
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Crédito: Pexels/Pixabay Carf
Por voto de qualidade, Carf afasta dedução de JCP extemporâneo
Para Conselho, só é possível deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL do ano em que houve a apuração
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Corte Especial do STJ / Crédito: Lucas Pricken/STJ 2ª Turma
Por unanimidade, STJ permite a dedução de JCP de períodos anteriores
Relator observou que o artigo 9° da Lei 9249/1995, que regulamenta a prática, não veda a dedução extemporânea
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Nota de R$ 50 / Crédito: Marcello Casal Jr./AgênciaBrasil Câmara Superior
Por voto de qualidade, Carf afasta possibilidade de dedução de JCP extemporâneo
Entendimento foi de que só se pode deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL do ano em que houve apuração
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Deputado Pedro Paulo / Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Offshores e fundos fechados
Relator do PL das offshores e fundos sinaliza mudanças no projeto e descarta JCP
Deputado Pedro Paulo prepara novo parecer do projeto e manifesta preocupação com cumprimento da meta fiscal para o ano que vem
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Notas de euro / Crédito: Pixabay Extinção de empresa
Carf mantém, por voto de qualidade, autuações sobre JCP e trava de 30%
Foi a primeira vez que o colegiado aplica voto de qualidade desde a sanção da Lei 14689/23, que o restabeleceu
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens coluna da bárbara mengardo
Carf volta ao presencial com temas controversos e processos bilionários
Tribunal pode ter votos de qualidade em temas que constam em ao menos 32 processos
