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Jabutis
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Defensor Legis
São extensíveis às emendas parlamentares os limites materiais à edição de MPs?
O alcance do art. 62, § 1º, da CF, será discutido na ADI 7.005
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Tributário
Os jabutis e a extinção da multa de 10% do FGTS
A multa, por sua vez, enseja controvérsias desde a sua concepção. Desde sua gênese ela desagradou