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Últimas Notícias sobre ITCMD
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Crédito: Iano Andrade/CNI Observatório do TIT
A base de cálculo do ITCMD aos olhos da Câmara Superior do TIT
A maioria dos julgadores considera o ‘valor de mercado’ como base de cálculo do imposto
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Crédito: Marcelo Camargo/Agencia Brasil Tributário
A não cobrança do ITCMD sobre valores vindos do exterior
Uma janela de oportunidade que se fechará em breve
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil tributário
A controvertida incidência do ITCMD sobre a herança líquida
Legislações estaduais violam princípio da capacidade contributiva
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Fachada do prédio principal do STF. Crédito: Flickr/@supremotribunalfederal Herança
STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD
Magistrados declararam a omissão do Congresso ao não editar lei complementar versando sobre o assunto
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Crédito: Unsplash planejamento patrimonial sucessório
Holding patrimonial e o nó tributário
É preciso muita cautela no aspecto tributário do planejamento patrimonial sucessório
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Crédito: Marcelo Camargo/Agencia Brasil Incidência sobre planos
STF: há repercussão geral em recurso que discute ITCMD sobre PGBL e VGBL
Questão é saber se recursos aportados nos planos integram o conceito legal de herança e transmissão sucessória
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil tributário
TJSP decide que fisco pode arbitrar valores de imóveis para fins de ITCMD
Julgamento é relevante porque SP pouco usava o arbitramento para aferição da base de cálculo do imposto
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WikiJOTA
Inventário extrajudicial: saiba o que é e quais os requisitos
Divisão dos bens pode ser feita em cartório diante do tabelião em modalidade mais simples e rápida de inventário
